Termos de uso e serviços do Casar.com

1. Partes
1.1. CASAR.COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS LTDA., sociedade empresarial limitada, com sede na Rua Artur de Azevedo, nº 1857, 10º andar, Pinheiros, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05404-015, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.713.221/0001-19, doravante denominada simplesmente “Contratada”; e a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, identificada na página de cadastramento Casar.com, que para todos os efeitos, faz parte integrante deste Termos de Uso e Serviços Casar.com (“Termo”), cujos dados passam a ser armazenados em banco de dados específico, doravante denominada simplesmente “Contratante”, em conjunto com a Contratada, as “Partes”, e individual e indistintamente, “Parte”, celebram o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:
2. Adesão
2.1. O preenchimento e envio do formulário de cadastro conforme disponibilizado no portal Casar.com, significará a imediata, irrevogável e irretratável concordância da Contratante com os termos e condições do Contrato.
3. Objeto
3.1. Este Termo tem por objeto, durante o prazo acordado, a licença à Contratante de uso não exclusivo e intransferível do software Casar.com e de prestação dos Serviços pela Contratada por meio do portal Casar.com (“Portal”), que compreenderá, mas não estará limitado à disponibilização de um espaço virtual seguro para que a Contratante crie sua página pessoal, que poderá ser relacionada à site de casamento e/ou ou demais fins comemorativos, a critério da Contratante, possivelmente com domínio personalizado e layouts conforme disponibilizados pela Contratada, auxílio ao usuário e manutenção técnica do Portal (“Serviços”).
3.1.1. Caso o uso da plataforma pessoal seja destinado à outros fins comemorativos, que não o site de casamento, a Contratante desde já concorda que toda a comunicação da plataforma, seja a identidade visual, a comunicação via e-mail com os convidados, dentre outras disponíveis, será realizada na sua originalidade, voltada para site de casamento, e não sofrerão adaptações.
3.1.2. Vale ressaltar que caso a Contratante utilize o sistema de senha em seu site ou o recurso “slider show inicial”, o domínio personalizado funcionará de forma segura aos convidados, sendo para tanto redirecionado para o domínio no formato noivos.casar.com/.
3.2. O uso dos Serviços não confere à Contratante propriedade sobre quaisquer direitos intelectuais e/ou autorais relacionados aos Serviços ou ao conteúdo acessado no Portal, de modo que a Contratante não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do software envolvido na prestação dos Serviços, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, tampouco utilizar qualquer conteúdo, marcas, layouts ou logotipos do Portal sem anuência prévia e expressa da Contratante.
3.3. A Contratante tem ciência, aceita e reconhece que, para se utilizar da licença de uso de software, deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução do Portal e de suas funcionalidades.
4. Dos Serviços Disponibilizados
4.1. Por meio da plataforma pessoal, a Contratante poderá adquirir os serviços disponibilizados pela Contratada, conforme os termos e valores ali determinados, sendo os seguintes serviços disponibilizados: (i) Domínio Personalizado, sendo possível a personalização do endereço do site: nomedocasal.com.br ou nomedocasal.com; (ii) Assessoria de Edição, que compreende a edição profissional Just Married. Inclui domínio personalizado e download do site; e (iii) Download Site que compreende o backup de seu site e dos registros digitais do seu grande dia.
5. Obrigações
5.1. A Contratada é responsável pelo bom funcionamento do Portal e obriga-se a não utilizar as informações cadastrais da Contratante para a realização de quaisquer atividades ilícitas. Todavia, em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o Portal está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Em nenhuma circunstância a Contratada ou quaisquer de seus profissionais serão responsáveis por indenizar a Contratante, exceto na hipótese de comprovado dolo da Contratada, conforme decisão judicial transitada em julgado.
5.2. Para os fins da realização do registro da Contratante, esta deverá: (i) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros referidos na cláusula acima; e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário, para mantê-las atuais e exatas. Se qualquer informação fornecida pela Contratante for falsa ou incompleta, não poderá a Contratada ser responsabilizada por quaisquer erros decorrentes de tal ato e poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso da Contratante, independentemente de notificação prévia, respondendo a Contratante civil e criminalmente pela utilização inadequada do Portal ou por qualquer interferência prejudicial no funcionamento do mesmo.
5.2.1. No caso de cancelamento da conta de acesso da Contratante, eventuais valores (presentes) recebidos, mas ainda não repassados à Contratante, serão estornados automaticamente ao cartão de origem.
5.3. A Contratante concorda em e se obriga a: (i) informar a Contratada sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (ii) realizar o processo reverso de autenticação ("logoff") de sua conta de acesso ao final de cada utilização, e (iii) assegurar que a conta não seja acessada por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da Contratada.
5.4. A Contratante será a única responsável por todo conteúdo inserido em sua página pessoal no Portal, seja imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pela Contratante no Portal, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais, devendo manter a Contratada isenta e indene, de forma ampla, irrevogável e irretratável, com relação a tal conteúdo. A Contratada terá o direito e nunca a obrigação de revisar e remover qualquer conteúdo que considere ilegal ou contrário às suas políticas, sem aviso ou comunicação prévia à Contratante.
5.4.1. Na hipótese de contratação do serviço "Assessoria de Edição" pela Contratante, fica desde já autorizada a edição da plataforma pessoal da Contratante por empresa indicada pela Contratada, ficando neste caso, a Contratante responsável pelo conteúdo fornecido na sua forma original para a devida edição, nos termos da cláusula 4.4.
5.4.2. Toda e qualquer edição realizada por empresa indicada pela Contratada (serviço "Assessoria de Edição"), deverá ser aprovada, via e-mail cadastrado pela Contratante.
5.5. A Contratada não se responsabilizará por manter no ar a página criada pela Contratante utilizando-se da plataforma Casar.com, ou cópia da página em backup, após o fim do período contratado para prestação dos Serviços, devendo a Contratante, caso seja de seu interesse manter a página no ar, informar a Contratada pelos meios de atendimentos disponíveis, quais sejam, chat on-line, e-mail [atendimento@casar.com] e pelo telefone (11) 4118-2929, realizando a comunicação desta e o pagamento da Remuneração pelo novo período contratado com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência ao término do período inicialmente contratado.
5.6. A Contratante deverá escolher quando da contratação, os serviços adicionais desejados, dentre os disponibilizados pela Contratada no portal Casar.com, para elaboração de sua página pessoal no Portal. A relação dos serviços adicionais disponíveis, seus respectivos valores, prazos e condições, estarão disponíveis no Portal, sendo parte integrante do presente Termo.
5.7. Obriga-se a Contratante a abrir/manter conta junto ao meio pagador eleito pela Contratada, o PayPal. Deverá ainda, se responsabilizar pela correta e suficiente informação dos dados necessários, onde serão repassados os valores referentes à presentes, e sua correta vinculação à Plataforma pessoal criada, reservando-se à Contratada, em caso de qualquer informação inelegível que a impeça de realizar a transferência dos valores correspondentes, o direito de inativar o Portal e as transações se transcorrido o prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem a devida correção dos dados pela Contratante, contados da data de cada transação recebida, podendo ainda depositar o valor correspondente em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pela Contratante.
5.8. Eventuais reembolsos serão realizados da seguinte forma: (i) para compras realizadas por meio de cartão de crédito/débito, a Contratada procederá ao reembolso ao cartão de origem; (ii) para compras realizadas por meio de boleto bancário, os mesmos se darão por meio de conta bancária de mesma titularidade do comprador, informada por este através dos canais de comunicação disponíveis.
6. Remuneração e Forma de Pagamento
6.1. Em contraprestação aos Serviços contemplados neste Termo e aos serviços adicionais conforme contratados e disponíveis no Portal, a Contratante pagará à Contratada os valores correspondentes aos serviços adquiridos pela Contratante, em moeda corrente nacional, pelo meio pagador disponível, conforme definido no presente Termo, ficando cada Parte responsável pelo recolhimento dos tributos de sua responsabilidade nos termos da legislação aplicável (“Remuneração”).
6.2. Em contraprestação aos Serviços de gerenciamento de presentes de casamento, que compreende, mas não se limita à disponibilização pela Contratada de lista de presentes à terceiros convidados da Contratante, será devida pela Contratante à Contratada uma remuneração equivalente a 3,89% do montante total bruto do Crédito arrecadado pela Contratante, cujo pagamento dar-se-á por meio de repasse à Contratante (“Taxa de Gerenciamento”), repasse este que será realizado pelo meio pagador disponível, conforme definido no presente Termo.
6.2.1. A Taxa de Gerenciamento será arcada pelo terceiro convidado ou pela Contratante conforme definido no Portal pelo Contratante quando da contratação.
6.3. A Contratante deverá manter conta pessoal no meio pagador disponível, o qual será utilizado em todas as transações envolvidas neste Termo, seja para o pagamento da Remuneração, da Taxa de Gerenciamento na compra dos presentes.
6.3.1. A Contratada tem como meio pagador o PayPal e reserva a ele todo o direito de gerenciamento de dados de cartões de crédito, informações bancárias dentre outros necessários à operação. A Contratante desde já declara-se ciente de que seu relacionamento com o meio pagador disponível é distinto de seu relacionamento com a Contratada, não podendo a Contratada ser responsabilizada por eventuais infrações cometidas pelo meio pagador disponível.
6.4. A Contratada reserva para si o prazo de 03 (três) dias para aguardar o processamento de compra realizada pelos terceiros convidados (“comprador”) para então autorizar o devido repasse pelo meio pagador dos valores correspondentes ao Crédito da Contratante “Confirmação do Processamento de Compra”, que poderá ocorrer em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de Confirmação do Processamento de Compra.
6.5. Após a Confirmação do Processamento de Compra pela Contratada, os valores serão repassados à carteira da Contratante mantida junto à sua Plataforma pessoal. Desta forma, poderá a Contratante optar, pela plataforma, aos procedimentos disponibilizados:
6.5.1. Solicitar o saque dos valores para a conta PayPal da Contratante, devendo a Contratante solicitar ao PayPal o depósito dos valores em conta bancária de mesma titularidade e nacionalidade brasileira, cujos dados devem ser fornecidos exclusivamente ao PayPal.
6.5.1.1. Uma vez selecionada a opção saque à conta PayPal pela Contratante, não será possível o cancelamento desta opção.
6.5.1.2. Os prazos para transferências da conta PayPal para conta corrente da Contratante correrão conforme prazos de processamento bancário vigentes no Brasil.
6.5.2. Transferir os valores à plataforma comercial (“Shopping”), com , para aquisição de produtos e/ou serviços de parceiros selecionados pela Contratada, com cashback de 4%, de acordo com as condições gerais de cada parceiro, considerando-se neste caso, como quitado os deveres da Contratada referente ao pagamento dos créditos correspondente ao montante transferido.
6.5.2.1. Concluída a transferência de créditos ao parceiro selecionado pela Contratante, não será possível o cancelamento desta operação, a menos que uma falha na transferência ocorra.
6.5.2.2. A transferência de créditos a um parceiro deverá ser realizada por meio do CPF/MF de um dos noivos (Contratante), restando vedada quaisquer transferências para contas de terceiros, mesmo que aprovado pela Contratante
6.5.2.3. A Contratante tem ciência de que a Contratada não realiza a venda direta e/ou indireta de qualquer produto ou serviço disponibilizado pelos parceiros em sua plataforma, sendo que seu relacionamento com o parceiro é distinto de seu relacionamento com a Contratada, não podendo a Contratada ser responsabilizada por eventuais cancelamentos, falhas no sistema, atrasos de entregas, frete, mercadorias com defeito, dentre outras responsabilidades exclusivas dos parceiros, aplicáveis na relação de consumo com os produtos/serviços adquiridos. Ainda neste sentido, a responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço e condições de entrega e/ou retirada dos produtos, é exclusivamente do parceiro.
6.5.2.4. A Contratada não se responsabilizará por eventuais erros na indicação de dados cadastrais e/ou conta a ser creditada, sendo a Contratante única e exclusiva responsável pela manutenção e conservação de seus dados, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização assim como eventuais erros na transferência de créditos ocasionados pela indicação errada de dados.
6.5.2.5. Resta ainda estabelecido entre as Partes, que o parceiro será responsável pela emissão dos documentos fiscais correspondentes aos produtos e/ou serviços adquiridos pela Contratante e a Contratada responsável tão somente pela emissão dos documentos fiscais correspondentes à intermediação na transferência dos créditos, conforme termos e condições específicas, estipulado no Termo de uso para transferência de créditos aplicado a cada parceiro.
6.6. Caso seja constatada pela Contratada quaisquer erros e/ou problema na Confirmação do Processamento de Compra, o valor correspondente ao Crédito será devolvido ao cartão de origem de forma integral de acordo com a data de fechamento da fatura do terceiro comprador, respeitando o prazo bancário.
6.7. De acordo com as políticas estabelecidas pelo PayPal, poderão incidir nas compras parceladas, a depender do número de parcelas escolhidas exclusivamente pelo comprador, a taxa de parcelamento correspondente a 2,99% a ser acrescida a cada parcela, sendo possível o parcelamento em até 6 (seis) vezes.
6.7.1. As tarifas mencionadas na Cláusula acima são aplicáveis aos pagamentos domésticos, sendo compreendidos como pagamentos domésticos aqueles realizados no Brasil. Em relação a eventuais pagamentos realizados no exterior ou cujo endereço de cadastro seja localizado no exterior ou ainda mediante cartão de crédito emitido no exterior, poderá a Contratada, mediante comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, cobrar, de acordo com as políticas do meio pagador PayPal, uma taxa de 1% a ser acrescida à taxa.
6.7.2. Quando um pagamento envolver uma conversão de moedas, uma tarifa de 3,5% será acrescentada à taxa de câmbio pelo meio pagador disponível.
6.7.3. As taxas aqui mencionadas poderão sofrer alterações a critério exclusivo do meio pagador, concordando desde já a Contratante com quaisquer alterações bem como com a criação de novas taxas, cabendo à Contratada, disponibilizar na plataforma do casar.com com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias eventuais alterações pelo meio pagador disponível.
6.8. Os Repasses dos valores recebidos/administrados pelo PayPal disponível a título de presentes adquiridos pelos Convidados serão realizados da forma contratada entre a Contratante e o meio pagador disponível, não sendo imputável à Contratada qualquer responsabilidade pelo processamento destas operações.
6.9. Compras realizadas por boleto bancário, obedecerão aos prazos de processamento bancário vigentes no Brasil, sendo 02 (dois) dias úteis, sendo que após este período, a Contratada reserva para si o prazo de 03 (três) dias para a devida análise do processamento de compra realizada pelos terceiros convidados para então autorizar o devido repasse pelo meio pagador dos valores correspondentes ao Crédito da Contratante “Confirmação do Processamento de Compra”, que poderá ocorrer em até 07 (sete) dias úteis, contados da data de Confirmação do Processamento de Compra.
6.9.1. A opção de compras realizadas por boleto bancário somente será disponibilizada para as compras acima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
6.10. A Contratada poderá reter pagamentos pendentes de repasse caso seja solicitado o estorno de um presente por parte do comprador (pedido de chargeback) de um Crédito já constante na Carteira da Contratante.
6.10.1. A Contratante declara-se ciente que neste caso, os repasses podem ser retomados pela Contratada mediante o pagamento pela Contratante, de boleto ou fatura emitidos pela Contratada ou mediante pagamento pelo PayPal do valor correspondente ao pedido de chargeback.
6.10.2. Os prazos para os repasses dependerão do quão rápido for o contato da Contratante ou dos compradores. Caso haja qualquer solução referente ao chargeback que acarrete dupla cobrança ao comprador, os valores serão estornados para o cartão de origem, sendo o prazo variável de acordo com a data de fechamento da fatura do comprador e do banco emissor do cartão.
7. Vigência
7.1. O presente Termo vigorará a partir da data de criação do site na plataforma até o período de 90 (noventa) dias após a data do casamento conforme informado na plataforma .
7.1.1. A plataforma dos noivos/Contratante ficará ativo até 90 (noventa) dias após a data do casamento, entendendo-se por site ativo, a disponibilidade aos convidados, e aos noivos o acesso como administradores com senha e login.
7.2. Fica facultada a qualquer das partes rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito à outra parte.
7.3. O Termo poderá ser rescindido a exclusivo critério da Contratada no caso de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no presente Termo.
7.4. Após 15 (quinze) dias a contar do término do presente Termo, todo conteúdo do Portal ficará inacessível e poderá ser apagado pela Contratada, não sendo possível a sua restauração (backup).
7.5. Em qualquer hipótese de término do presente Termo, os valores dos Créditos arrecadados em nome da Contratante a título de presentes, serão transferidos para a conta da Contratante no meio pagador disponível, na forma prevista na Cláusula 5 acima.
7.6. No caso de rescisão pela Contratante, os valores pagos a título de Remuneração pelos Serviços contratados não serão restituídos tendo em vista a sua utilização imediata pela Contratante e os investimentos já dispendidos pela Contratada, observadas as condições abaixo.
7.6.1. Considerando os investimentos dispendidos pela Contratada em relação aos serviços de Domínio Personalizado, conforme contratado, após o prazo de 07 (sete) dias a contar da data de assinatura deste Termo ou da data de criação do site na plataforma, não haverá que se falar em restituição de valores no caso de rescisão pela Contratante.
7.6.2. O serviço download poderá ser cancelado mediante restituição de valores, caso ele ainda não tiver sido enviado por e-mail pela Contratante.
7.6.3. todo domínio terá a duração a partir da data de configuração do domínio na plataforma até o período de 90 dias após a data do casamento conforme informado na plataforma, ou após o período de 12 (doze)_meses da configuração do domínio na plataforma, o que ocorrer primeiro. Ultrapassado o prazo acima, será cobrado o valor correspondente a R$ 49,00 (quarenta e nove reais) para cada novo período contratado.
7.6.4. O mesmo se aplicará no caso de promoções de domínios promovidas pela Contratada. As promoções envolveram tão somente o período de 12 (doze) meses, sendo que ultrapassado o prazo, será cobrado o valor correspondente a R$49,00(quarenta e nove reais) para cada novo período.
7.6.5. Não haverá restituição no caso de transações realizadas pelos convidados da Contratante diretamente na plataforma casar.com.
8. Comunicações
8.1. Quaisquer notificações, cartas e informações entre as Partes deverão ser encaminhadas por via eletrônica: Se para a Contratada, endereçada à conta de e-mail atendimento@casar.com; Se para a Contratante, endereçada ao e-mail indicado no cadastro preenchido quando da contratação dos Serviços.
8.2. Os atendimentos poderão ocorrer pelos meios de atendimentos disponíveis, quais sejam, chat on-line, e-mail [atendimento@casar.com] e pelo telefone (11) 4118-2929.
8.2.1. Para questões de segurança e monitoramento da qualidade de atendimento, as ligações serão gravadas e armazenadas nos servidores da Contratada, tudo de acordo com as regras e legislações aplicáveis;
9. Disposições Gerais
9.1. As condições deste Termo e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pela Contratada a qualquer tempo para refletir alterações de lei ou mudanças nas condições dos Serviços, devendo comunicar a Contratante, que no caso de discordância, poderá rescindir motivadamente o Contrato.
9.2. A Contratante declara estar ciente de que as imagens de presentes utilizadas no Portal são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os convidados da Contratante na definição do montante do Crédito a ser repassado à esta, sendo inequívoco que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.
9.3. A Contratante desde já autoriza e cede o uso das imagens e ilustrações de sua plataforma pela Contratada para fins de divulgação pela Contratada de seu portifólio de trabalho.
9.4. Por questões de segurança, após 30 (trinta) minutos de inatividade da plataforma, a mesma será deslogada. Neste caso, não ocorrerá o backup das informações imputadas e não salvas pela Contratante, não respondendo a Contratada pela perda de informações.
9.5. Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição deste Termo seja considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados, prejudicados ou invalidados.
9.6. A Contratante declara estar ciente de que as imagens de presentes disponíveis no Portal são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os convidados da Contratante na definição do montante do Crédito a ser repassado à esta, sendo inequívoco que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto ilustrado.
9.7. O presente Termo obriga as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
9.8. A Contratante se obriga a agir nos termos da lei, e declara-se ciente de que os Serviços disponíveis no Portal não devem ser utilizados para fraudes ou atos ilícitos, sob pena de imediata resolução do presente Termo e medidas judiciais cabíveis.
10. Foro
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.